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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0025187-10.2025.8.16.0035
Recurso: 0025187-10.2025.8.16.0035 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Gratificações e Adicionais
Recorrente(s): Município de Tijucas do Sul/PR
Recorrido(s): EVA LARISE DA CRUZ LIMA
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA
DE CONTEÚDO TERMINATIVO. NÃO ENCERRAMENTO
DA FASE COGNITIVA OU EXECUTIVA. NÃO É CABÍVEL
NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Relatório dispensado (Art. 38 da Lei nº 9.099/1995)
Decido.
O presente recurso não deve ser conhecido, eis que
incabível contra decisão interlocutória.
Conforme se extrai dos autos, o Município interpôs recurso
inominado em face da decisão de seq. 83.1, que, ao apreciar questão
suscitada no cumprimento de sentença, determinou providências
subsequentes, circunstância que evidencia, de forma inequívoca, a
ausência de conteúdo terminativo.
Ocorre que referido pronunciamento judicial não possui
natureza de sentença, mas sim de decisão interlocutória, uma vez que
não pôs fim à fase cognitiva, tampouco extinguiu o cumprimento de
sentença, limitando-se a determinar a adoção de providência necessária
ao regular prosseguimento do feito
São pressupostos intrínsecos do recurso: cabimento,
interesse recursal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito
de recorrer e legitimidade. Outrossim, são pressupostos recursais
extrínsecos: tempestividade, regularidade formal e preparo.
No que concerne ao cabimento, tem-se que sua análise
envolve a relação de adequação entre a decisão e o recurso interposto,
cabendo à legislação indicar expressamente qual o recurso cabível das
decisões judiciais.
Em consonância com isso, no âmbito do microssistema do
Juizado Especial, o artigo 41 da Lei nº 9.099/95, aplicável
subsidiariamente a este rito especial por força do artigo 27 da Lei nº
12.153 /2009, estabelece que da sentença, excetuada a homologatória de
conciliação ou laudo arbitral, caberá o recurso inominado, não trazendo
qualquer previsão semelhante quanto às decisões interlocutórias.
Em igual sentido é o artigo 4º da Lei nº 12.153 /2009,
segundo o qual somente será admitido recurso contra sentença.
A partir da leitura dos dispositivos supracitados, vê-se que as
decisões interlocutórias prolatadas neste rito especial são irrecorríveis. É
dizer: em tal microssistema, vige o princípio da irrecorribilidade imediata
das decisões interlocutórias, sendo incabível a impugnação imediata por
qualquer via recursal, tampouco pelo recurso inominado que, em
observância ao princípio da taxatividade, somente deve ser interposto em
face de sentença, compreendida essa como o pronunciamento por meio
do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase
cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
Dito isso, in casu, repise-se que o pronunciamento judicial
ora impugnado julgou improcedente a impugnação à execução,
determinando a intimação da parte exequente para a apresentação de
novos cálculos, a fim de que adeque de acordo com os termos
estabelecidos pelo juízo.
Ou seja, claramente a decisão recorrida não teve caráter
terminativo, não expediu RPV, nem pôs fim ao cumprimento de sentença,
de sorte que o feito de origem ainda se encontra em andamento, sendo
patente o seu caráter interlocutório, e não de sentença propriamente dita.
Sendo assim, tratando-se de decisão interlocutória é
incabível a interposição de recurso inominado para impugná-la de forma
imediata, não restando alternativa a este Juízo senão o não
conhecimento da insurgência recursal apresentada.
Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA
GRATUITA PELO R. JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA
CONTRA R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE
RECURSO INOMINADO SOMENTE CONTRA SENTENÇA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N. 12.153/2009.
INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. VERIFICADO O
NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS
INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MERO
INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA
AOS SEUS INTERESSES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0003882-85.2023.8.16.0084 - Goioerê
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
- J. 09.03.2024)

Ante o exposto, decido por NÃO CONHECER DO RECURSO.
Diante do insucesso recursal, condeno o recorrente ao
pagamento da verba honorária, que fixo em 20% sobre o valor da causa,
devidamente corrigido, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/1995.
Custas isentas nos termos do artigo 5º, da Lei Estadual n.
8.413/2014.
Intime-se.
Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator